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Projeto de Lei Oficial



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Lei n.º , de de 2003.

Altera dispositivos do Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – Parte Geral; do Decreto-lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal; da Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990; e da Lei n.º 9.455, de 7 de abril de 1997.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Os arts. 71, 75 e 83 do Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, passam a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 71 [...]

§ 1° – Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.
§ 2° – Não se aplica o disposto no § 1° deste artigo aos crimes, consumados ou tentados, previstos no art. 1°, alínea a, da Lei n.º 2.889, de 1° de outubro de 1956, no art. 1°, incisos I, II, III, IV (parte final), V (parte final), VI (parte final) e VII, da Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, e no art. 1°, § 3° (parte final), da Lei n.º 9.455, de 7 de abril de 1997.

Art. 75 [...]
§ 1° [...]
§ 2° [...]
§ 3° – O tempo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade e as unificações previstas neste artigo e em seus §§ 1° e 2° não podem ser considerados para efeitos de progressão de regime e de livramento condicional.

Art. 83 [...]
I Cumprido mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso, tiver bons antecedentes e exercido atividade laborativa na forma da lei.
II [...]
III [...]
IV [...]
V – Cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o condenado não for reincidente em crime doloso pelo qual tenha sido apenado a mais de quatro anos de reclusão. Parágrafo único [...]”

Art. 2° - O art. 2°, § 2°, da Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 2° [....]–
I [...]
II [...]
§ 1° [...]
§ 2° – Em caso de sentença condenatória, o réu não poderá apelar em liberdade.
§ 3° [...]”

Art. 3° – Os §§ 6° e 7° do art. 1° da Lei n.º 9.455, de 7 de abril de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 1° [...]
§ 1° [...]
§ 2° [...]
§ 3° [...]
§ 4° [...]
§ 5° [...]
§ 6° – O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de anistia, graça e indulto.
§ 7° – O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2°, cumprirá integralmente a pena em regime fechado.

”. Art. 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° – São revogados os arts. 607 e seus §§ 1°, 2° e 3° e 608 do Decreto-lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.

Brasília,
 
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